Comunidades quilombolas têm vitória em julgamento no STF

Ministros rejeitaram por maioria ação do DEM que questionava decreto que regulamenta o reconhecimento e titulação dessas áreas tradicionais

IMPRENSA SINDSCOPE

As comunidades quilombolas tiveram uma vitória importante na luta pela titulação e regularização de áreas que reivindicam no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade movida pelo DEM no Supremo Tribunal Federal.

Os ministros da corte judicial máxima do país decidiram pela constitucionalidade do decreto que regulamentou os procedimentos para reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

A ação havia sido movida pelo DEM em 2004, partido que à época se denominava PFL, pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887/2003, que regulamentou a previsão constitucional da titulação de áreas quilombolas e indígenas. Até hoje, no entanto, a titulação só foi concedida a 220 dos cerca de seis mil quilombos reconhecidos pela Fundação Palmares.

Como foi o julgamento

A improcedência integral da ação recebeu o voto de sete ministros: Rosa Weber, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cármen Lúcia, presidenta do STF. O ministro Luís Roberto Barroso votou pela improcedência, mas ressaltando que, além das comunidades remanescentes presentes às terras na data da publicação da Constituição de 1988, fazem jus à terra aquelas que tenham sido forçadamente expulsas da área.

Dois ministros, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, votaram pela parcial procedência da ADI, interpretando que têm direito às terras, além das comunidades presentes na data da promulgação da Constituição, as que comprovarem a suspensão ou perda da posse por conta de atos ilícitos praticados por terceiros. Cezar Peluso, aposentado, foi o único voto pela total procedência da ação do DEM.

Ao defender a sua posição, o ministro Ricardo Lewandowski, que votou pela integral improcedência da ação, disse que o autor não demonstrou quais seriam as supostas ilegalidades, mas apenas listou argumentos que expõem um 'mero' inconformismo do proponente com o teor do decreto.

Sobre a exigência de comprovação irrefutável da posse, disse que seria a negação do direito. "É uma prova diabólica, é uma prova difícil ou impossível de ser produzida. Os remanescentes dos quilombolas são descendentes daqueles que estão fugindo há mais de 500 anos, como se vai fazer uma prova daquilo que ocorreu há quase meio século atrás? Evidentemente essa prova é impossível", disse.

Histórico da ação

O julgamento da ação havia começado em abril de 2012, com o voto pela inconstitucionalidade do decreto dado pelo relator, o então ministro Cezar Peluso. Argumentou, entre outros aspectos, que um decreto jamais poderia regulamentar um dispositivo constitucional, mas apenas uma lei. O julgamento foi, então, interrompido por pedido de vista de Rosa Weber.

Ao votar pela improcedência da ação, em março de 2015, a ministra abriu divergência. Disse que o objeto do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é o direito dos remanescentes das comunidades quilombolas ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. “Tenho por inequívoco tratar-se de norma definidora de direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário, dotada, portanto, de eficácia plena e aplicação imediata e, assim, exercitável o direito subjetivo nela assegurado, independentemente de qualquer integração legislativa”, assinalou.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal era aguardado com apreensão pelos movimentos sociais. Ganhara especial preocupação a partir do crescimento de posições conservadoras na sociedade, que acirraram e polarizaram as disputas por direitos e conquistas sociais, em meio às chamadas contrarreformas do governo Temer. A vitória, portanto, embora não assegure agilidade na titulação das terras, que já andava a passos lentos no governo passado, tende a ser muito comemorada pelas comunidades quilombolas.

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