Justiça atende sindicatos e proíbe propaganda do governo pró-reforma da Previdência

Decisão contra o governo ocorre em meio à retomada da mobilização para barrar a PEC 287, que terá atos e greve no dia 5; CPII terá assembleia nesta sexta (1º)

IMPRENSA SINDSCOPE

A decisão da juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, que determina a suspensão da propaganda do governo pela aprovação da reforma da Previdência, foi comemorada por servidores nas redes sociais como uma vitória da campanha em defesa dos direitos previdenciários.

As peças publicitárias da segunda fase da campanha governamental são baseadas na afirmação de que os servidores são privilegiados: ‘trabalham pouco, ganham muito e se aposentam cedo’. A decisão judicial ocorre em meio à retomada das mobilizações contra a aprovação da proposta, que torna bem mais difícil o acesso à aposentadoria e reduz o valor dos benefícios.

Na terça-feira (28), os servidores promoveram um dia nacional de protestos contra a Proposta de Emenda Constitucional 287, referente à Previdência, pela derrubada da MP 805/2017, medida provisória que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores, e pela revogação das reformas já aprovadas, como a trabalhista e a que congela os orçamentos dos serviços públicos oferecidos à população. Servidores do Colégio Pedro II participaram – o Sindscope enviou um ônibus à capital federal.

Para a próxima terça-feira, dia 5 de dezembro, centenas de sindicatos, oito centrais sindicais e organizações dos movimentos sociais estão convocando uma greve nacional contra a PEC 287. No CPII, a participação dos servidores nesse dia de mobilização será definida na assembleia geral convocada para esta sexta-feira (1º), a partir das 18h30min, no auditório novo do campus Centro do Colégio Pedro II.

Decisão

A liminar concedida pela juíza na ação, movida pela Anfipe (Associação dos Fiscais da Receita Federal) e outras entidades, afirma que o governo usa recursos públicos para defender o seu ponto de vista e não para esclarecer a população. "Genuína propaganda de opção política governamental que objetiva conduzir a população à aceitação da reforma da previdência, tal como idealizada pelo executivo", afirma Rosimayre de Carvalho.

A entrada com ações judiciais para tentar derrubar a propaganda foi uma ampla decisão do movimento contra a PEC, posta em prática pelo Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais), Fonacate (Fórum dos Servidores das Carreiras Exclusivas de Estado), que vem atuando em conjunto, e dezenas de outras organizações sindicais.

É a segunda vez que a propaganda do governo a favor da PEC 287 é proibida pela Justiça. A primeira fase da campanha governamental chegou a ser suspensa por longo período, por força, inicialmente, de uma liminar obtida pelo fórum gaúcho contra a reforma. Posteriormente, porém, a decisão foi derrubada pela ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal.

‘Propaganda mentirosa’

Os servidores afirmam que o presidente Temer apela para uma propaganda enganosa ao tentar aprovar uma medida muito impopular. Isso foi dito ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na reunião dele com representantes das entidades sindicais do funcionalismo, logo após o protesto contra a PEC na Câmara dos Deputados, na terça-feira (28).

A decisão judicial, aliás, foi proferida no mesmo dia em que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a reconhecer que o governo que integra não tem votos para aprovar a PEC 287 e que não definiria, ao menos por enquanto, data para votá-la.

Enquanto destacam a importância da liminar, definida por um servidor como um ‘chute na canela do governo’, dirigentes sindicais ressaltam que é nas ruas que essa guerra será decidida – por mais que tenha dificuldades para aprová-la, o Planalto ainda não jogou a toalha e tentará, com apoio de potências empresariais privadas e da mídia comercial, ainda pautar a PEC 287 este ano.

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