Projeto vai a mais 3 comissões e luta contra ‘demissão por desempenho’ ganha tempo

Servidores do Colégio Pedro II no ato realizado no dia 14 de setembro, no Rio, que também contestou os projetos que podem levar a demissões - arquivo pessoal

Projeto terá que passar por mais três comissões além da CCJ; Senado abre consulta pública sobre proposta; servidores defendem estabilidade

IMPRENSA SINDSCOPE

Os sindicatos dos servidores públicos ganharam um pouco mais de tempo para tentar deter a aprovação, no Senado Federal, do projeto de lei complementar que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados por insuficiência de desempenho. O PLS 116/2017 estava para ser apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de onde iria ao Plenário, mas teve a tramitação alterada por requerimento aprovado na terça-feira (19).

De acordo com o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), a proposição agora terá que passar, antes da CCJ e de ir ao Plenário, por outras três comissões: de Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Com isso, as entidades sindicais ganham tempo para combater o projeto, apontado por elas como uma tentativa de controle do servidor público e que pode levar até a demissões em massa.

Sendo aprovado, o servidor será submetido a avaliações em vários aspectos, todos nitidamente subjetivos. O texto original, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), prevê quer isso aconteça a cada seis meses, tendo como 'juiz' apenas o chefe imediato. Já o parecer do relator na CCJ, Lasier Martins (PSD-RS), fixa o período de um ano para cada avaliação, a cargo de uma comissão de três pessoas: o chefe, um servidor sorteado que trabalhe com quem está sendo avaliado e por um representante dos Recursos Humanos.

Resistência

Mobilização conjunta do funcionalismo federal contra a aprovação dos projetos que abrem caminho para as demissões, assim como a rejeição ao PDV (Programa de Demissão Voluntária), foi aprovada e articulada na reunião ampliada do Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), ocorrida na primeira semana de agosto, em Brasília.

A defesa da estabilidade integrou as bandeiras levadas aos protestos do funcionalismo, ao lado de outros setores, do dia 14 de setembro. Os projetos defendidos pelo governo Michel Temer, que eliminam direitos trabalhistas e previdenciários, foram os principais alvos das manifestações.

Consulta no Senado

O portal do Senado Federal abriu consulta pública sobe o projeto que regulamenta a demissão por insuficiência de desempenho. O resultado da consulta não tem implicações legais ou regimentais no Senado, mas costuma ter alguma visibilidade e ser usada como argumento político nos debates entre os parlamentares. A consulta pode ser acessada pelo link https://goo.gl/yibw9W.

Projeto na Câmara

Existe outro projeto de lei complementar, este enviado ao Legislativo pela Presidência da República no segundo mandato de Fernando Henrique, que está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados. O PLP 248/98 já foi aprovado na Câmara e no Senado, mas retornou para análise dos deputados após ter sido modificado pelos senadores. A proposta está parada há quase dez anos. O deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) apresentou, no dia 9 de setembro, requerimento para que seja posta na ordem do dia do Plenário, o que depende de decisão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

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