Votação de projeto das demissões é adiada no Senado, mas deve retornar à pauta

A senadora Maria do Carmo (DEM-SE), autora do projeto que pode levar à demissão de servidores, na CCJ

Projeto sobre demissão por insuficiência de desempenho de servidores tramita na CCJ do Senado; funcionalismo pede sua rejeição ou arquivamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado não apreciou o projeto de lei que abre caminho para demissões por insuficiência de desempenho, mas a proposta deverá voltar à pauta em breve. Pedido de vista coletivo adiou a votação PLS 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), na sessão da quarta-feira (13). O pedido ocorreu logo após a exposição pelo senador Lasier Martins (PSD-RS) de seu parecer, texto substitutivo que faz algumas alterações no inicial, mas mantém a essência do projeto.

As entidades sindicais do funcionalismo público federal se opõem à proposta, posição levada às ruas nos protestos ocorridas no dia seguinte, na quinta-feira (14) – dia nacional de paralisações e atos da categoria contra os ataques aos serviços públicos e as reformas e projetos defendidos pelo governo de Michel Temer (PMDB) que eliminam direitos dos trabalhadores.

Parecer

Ao fazer a leitura do resumo de seu voto, o relator tentou sustentar que o projeto não pretende perseguir os servidores, mas punir os maus profissionais e valorizar os que trabalham bem. Citou ainda a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU, ao discordar da avaliação da entidade, expressa em audiência pública ocorrida em 15 de agosto, de que o projeto da senadora Maria do Carmo seria inconstitucional, por ‘vício de iniciativa’. Pela avaliação sindical, o Congresso Nacional não teria a prerrogativa de apresentar projeto para regulamentar este dispositivo do artigo 41 da Constituição Federal.

O substitutivo do senador amplia o período de avaliação de seis meses para um ano. Também cria uma comissão de avaliação, tarefa que pelo texto inicial seria exclusiva da chefia imediata. O relatório institui uma comissão formada pela chefia, que preside a comissão, e mais dois servidores – um deles sorteado entre os colegas, outro designado pelos Recursos Humanos.

Exoneração

Embora tenha dedicado parte de sua exposição à tentativa de caracterizar o projeto como uma valorização do servidor aplicado e eficiente, Lasier Martins não teve como apontar um único item na proposta que de fato concretize isso. O projeto se limita a regulamentar a exoneração de servidores que por dois anos consecutivos obtiver nota inferior ou igual a 2,9 ou ao longo de cinco anos não alcançar média superior a 4,9, numa escala de 1 a 10.

Os servidores seriam avaliados em torno de dois aspectos fixos – qualidade do trabalho e produtividade – e cinco variáveis, escolhidos pela chefia numa lista de 12 itens (relacionamento pessoal e funcional, foco no usuário, inovação, capacidade de iniciativa, responsabilidade, solução de problemas, tomada de decisão, aplicação do conhecimento, compartilhamento do conhecimento, compromisso com os objetivos institucionais, alto desenvolvimento, entre outros).

A subjetividade de tais quesitos e o controle do processo de avaliação por ocupantes de cargos de chefia ou designado por eles são alguns dos aspectos criticados pelos sindicatos. Ao submeter o servidor a um tribunal ininterrupto de avaliação com tais características, a administração pública estaria na prática dando, em última instância, poder a ocupantes de cargos nomeados por interesses políticos para influenciarem decisivamente na vida funcional do servidor público estável e concursado.

EC 19

O texto regulamenta a Emenda Constitucional 19, aprovada pelo então presidente Fenando Henrique Cardoso em 1998. Os oito anos de governos tucanos no Planalto tiveram como uma de suas marcas midiáticas a tentativa de desqualificar o servidor público e os aposentados.

O novo impulso na tramitação de propostas com o intuito de aplicar de fato o fim da estabilidade ocorre em meio à nítida campanha do governo e da mídia que desvaloriza o servidor, os serviços públicos e favorável às privatizações. É contra essa campanha e projetos, associados às reformas que eliminam direitos previdenciários e trabalhistas, que os servidores públicos federais buscam articular nacionalmente a retomada das mobilizações conjuntas do funcionalismo, aliado a outros setores, neste decisivo segundo semestre de 2017.

IMPRENSA SINDSCOPE