Segunda audiência pública na Câmara sobre a reforma de Bolsonaro para os serviços públicos (PEC-32) ocorre logo após divulgação de áudios que deixam o presidente no centro de rachadinhas com funcionários fantasmas ‘de confiança’ contratados sem concurso
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Pela segunda vez em sete dias, a Comissão Especial da Câmara que analisa a ‘reforma’ Administrativa fará audiência pública sobre a matéria sob impacto de revelações que atingem o presidente da República, Jair Bolsonaro, e corroboram com a campanha contra a PEC-32 e em defesa da estabilidade e do concurso impessoal nos serviços públicos. Desta vez, áudios divulgados em reportagem do portal “Uol” colocam Bolsonaro como ‘chefe’ das rachadinhas que teriam ocorrido em seu gabinete quando deputado federal. A proposta de reforma de Bolsonaro tenta reduzir ou acabar com a estabilidade nos serviços públicos e extingue o concurso nos moldes impessoais atuais.
A audiência pública terá como tema “Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos”. Está prevista para começar às 14h30, com transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.
Áudios expõem Bolsonaro
Na segunda-feira (5), o “Uol” divulgou áudios de uma ex-cunhada do presidente Jair Bolsonaro, Andrea Siqueira Valle, que o colocam no centro do esquema de ‘rachadinhas’ envolvendo funcionários contratados por seu gabinete e de seu filho Flávio, no período em que eram deputados. Nome popular dado a um esquema ilegal, Rachadinha é o desvio de dinheiro público por meio de funcionários nomeados, sem concurso público, para cargos de confiança e que repassam parte do que recebem para quem os contratou.
Muitas vezes são funcionários fantasmas, que nem sequer comparecem ao trabalho. Tanto o presidente Jair Bolsonaro quanto o seu filho Flávio, hoje senador, são acusados de manter esquemas de rachadinhas em seus gabinetes quando eram deputados.
As regras que o governo tenta aprovar com a PEC-32 impõem duas etapas para o ingresso nos serviços públicos – prova e uma segunda fase do concurso que quebra a garantia da impessoalidade. Isto porque a pessoa classificada e convocada para a vaga terá que enfrentar um período de avaliação por parte de uma comissão, sobre a qual não se sabe sequer como será composta e tampouco os critérios que a nortearão. Além disso, os cargos de chefia passam a poder ser preenchidos sem concurso público, por escolha dos gestores.
Contraponto a isso já havia sido amplamente exposto na CPI da Covid, no Senado Federal, dez dias antes: as denúncias de possíveis irregularidades e tentativa de fraude na compra de vacinas Covaxin pelo Ministério da Saúde. O caso foi levado ao Ministério Público Federal graças a um servidor concursado e com estabilidade.
Caso este servidor estivesse sob as regras da ‘reforma’ Administrativa, poderia ter sido demitido sumariamente pelo governo – que, inclusive, anunciou a intenção de fazê-lo por meio de um processo administrativo (PAD) e chegou a bloquear o seu acesso ao sistema digital da administração pública federal.
O caso que fez com que nas manifestações pelo ‘Fora Bolsonaro’ e por vacinas, ocorridas no sábado (3), ganhassem maior repercussão as denúncias de que a PEC-32 favorece a corrupção e pode tornar os servidores reféns dos governantes da vez. Também voltaram a ser expostas referências às rachadinhas e à suposta intenção do governo de usar a reforma para disseminar estes esquemas ilegais no conjunto dos serviços públicos.
Audiência pública
A audiência pública desta terça (6) terá os seguintes convidados a abordar o tema “Regime jurídico da magistratura, dos membros do Ministério Público, dos membros dos Tribunais de Contas, dos advogados públicos, dos defensores públicos e dos titulares de mandatos eletivos”: Carlos Vinicíus, promotor de Justiça do Estado de Goiás; Clóvis dos Santos Andrade, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni); Paulo Modesto, promotor de Justiça do Estado da Bahia e Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público; Renata Gil de Alcantara Videira, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); Rivana Barreto Ricarte, diretora-presidenta da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Estaduais(Anadep); e Daniel Mitidieri Fernandes de Oliveira, procurador municipal e advogado no Rio de Janeiro.
A primeira audiência ocorreu em 30 de junho e abordou o tema Ïntervenção do Estado no Domínio Econômico, Parcerias e Contratos”. No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comunicou que o prazo para apresentação de emendas à PEC 32/20 na Comissão Especial seria prorrogado por mais três sessões, se encerrando no dia 7 de julho.
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