Começaram nesta terça-feira (22) as audiências públicas na Comissão Especial sobre a ‘reforma’ Administrativa; proposta foi contestada nos atos contra o governo #19J
IMPRENSA SINDSCOPE
As audiências públicas na Comissão Especial sobre a ‘reforma’ Administrativa que o governo Jair Bolsonaro tenta aprovar no Congresso Nacional (PEC-32/2020) começam nesta terça-feira, dia 22 de junho de 2021 – terça-feira. A primeira audiência tem como tópico a “Inovação na Administração Pública”. Começou pouco após as 15 horas, com transmissão pela TV Câmara no Youtube (clicar para assistir).
Essa nova fase da tramitação da PEC-32 na Comissão Especial da Câmara se inicia menos de 72 horas após os protestos contra o presidente Jair Bolsonaro que reuniram centenas de milhares de pessoas em mais de 430 cidades do Brasil e do exterior. Servidores públicos participaram em bom número dos atos, que também levaram às vias e praças públicas a defesa dos serviços públicos e a rejeição ao que consideram uma tentativa de destruição do setor com a PEC-32/2020.
Estão relacionados para falar nesta terça os seguintes convidados: Caio Mario Paes de Andrade, secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia; Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp); Diogo Costa, presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enasp); Élida Graziane Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo; José Henrique Nascimento, líder de Causas no Centro de Liderança Pública (CLP); e Irene Nohara, livre-docente e doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP).
Audiências
É bem provável que na audiência pública da tarde desta terça-feira haja referências às manifestações de sábado. Outro assunto também tende a se ‘intrometer’ na discussão da ‘reforma’, apontada por opositores como um processo de privatização dos serviços públicos: a aprovação na véspera, pelos deputados federais, da medida provisória que autoriza o governo a privatizar a Eletrobrás. A venda do controle da lucrativa estatal, responsável por um terço da energia consumida no país, foi uma vitória de Bolsonaro e de seu ministro da Economia, Paulo Guedes. No entanto, não foi um resultado fácil para o governo, ganhou tantos ‘jabutis’ em seu texto que passou a ter a viabilidade questionada e será objeto de contestações no Judiciário.
Após o Senado alterar 28 pontos da proposta, o texto teve que retornar à Câmara para ser novamente apreciado, às vésperas do prazo para a medida provisória caducar. Na primeira votação na Câmara, a MP obteve 313 votos favoráveis. O texto-base que retornou, porém, recebeu 258 votos, 55 a menos. Caso fosse uma emenda constitucional, não passaria. No Senado, a MP passou por 42 votos a 37, placar apertado, marcado por denúncias de traições de senadores e uso da máquina pública para virar votos.
As audiências públicas na Comissão Especial formada para analisar a PEC-32 na Câmara começam, portanto, neste contexto: sob o impacto dos protestos massivos que questionam o governo e as próprias reformas, e após uma vitória expressiva de Paulo Guedes no Congresso, porém controversa e difícil, que poderá se constituir na maior privatização da história do país, superando a da Telebrás no final da década de 1990.
O deputado Arthur Maia (DEM-BA), relator da matéria, disse pretender entregar o parecer na primeira quinzena de agosto. Os sindicatos e os servidores têm, portanto, pelo menos dois meses para pressionar os parlamentares a rejeitar a reforma e impedir que o governo consiga os 308 votos necessários no Plenário da Câmara para aprová-la. Votos que, aparentemente, o governo ainda não têm assegurados, o que provavelmente tentará fazer negociando mudanças no texto com sua base e usando a máquina pública para oferecer contrapartidas em troca de apoio. Seja como for, o que se percebe é que esta proposta de emenda constitucional ainda está em disputa e o desfecho, a ser desenhado.
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Por Hélcio Lourenço Filho