IMPRENSA SINDSCOPE
Não é fácil lembrar de outro momento de votação de uma emenda constitucional na Câmara dos Deputados como o que ocorreu na tarde desta quarta-feira (10), durante a apreciação da PEC Emergencial, a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019. Não fosse a decisiva e questionável atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o governo de Jair Bolsonaro não teria conseguido aprovar o ‘gatilho’ da PEC Emergencial que permite, em determinados quadros fiscais, congelar salários, benefícios, progressões, promoções, restringe concursos públicos, proíbe novas contratações e investimentos nos serviços públicos.
Eleito presidente da Câmara com apoio de Bolsonaro e sob acusação de compra de votos, Lira manteve um destaque apresentado pelo PT, mas abraçado por toda a oposição e por parcela do chamado Centrão, em votação por duas horas, até que o governo conseguisse negociar e ‘virar’ votos de deputados de sua própria base.
Quando finalmente a votação foi concluída, o painel registrou 319 votos contra o destaque e 181 a favor. São necessários 308 votos para manter os textos destacados – portanto, o governo obteve, apesar do anunciado ‘acordo’, apenas 11 votos a mais que o necessário para manter o gatilho.
O Sindscope e o Sinasefe participa da campanha nacional pela rejeição da PEC 186 e da ‘reforma’ Administrativa e vem chamando os servidores e servidoras a pressionar os parlamentares pelas redes sociais e com envio de mensagens.
A votação do destaque começou às 13h27min e foi concluída às15h22min da tarde desta quarta-feira (10). Mesmo após 498 deputados já terem votado, Lira se recusou a concluir a votação por mais de uma hora. Enquanto o painel não é aberto para que se veja o resultado, os parlamentares podem mudar o seu voto. Líderes governistas foram à tribuna pedir que os deputados aguardassem enquanto o governo articulava um possível acordo.
O líder do governo, deputado Ricardo Barros, disse, 33 minutos antes da votação ser concluída, que o governo havia aceitado retirar os itens que impedem as promoções e progressões nas carreiras quando o gatilho for acionado. A esta altura, líderes governistas se revezaram na tribuna para insistir que deputados que já haviam votado alterassem seus votos e aprovassem o gatilho contra os servidores. Deputados da oposição cobravam insistentemente para que Lira abrisse o painel de votação.
O ‘acordo’ que o governo anunciou com sua própria base de apoio, principalmente os setores ligados à segurança pública, prevê que essa alteração, restrita às promoções e progressòes, aconteça no segundo turno. Não houve negociação com a oposição e alguns deputados governistas foram à tribuna dizer que não haviam acordado nada.
Deputados da oposição afirmaram por diversas vezes que o que se estava votando com a PEC 186 atinge os servidores, todos os serviços públicos, inclusive áreas como saúde e educação, e aprofunda a recessão. Em contrapartida à rejeição do gatilho, propunham que o Congresso aprove o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição, mas jamais regulamentado. Também defendiam que o auxílio emergencial, que foi inserido pelo governo na PEC, seja aprovado separadamente e em valores maiores do que os R$ 250,00 que Bolsonaro vem anunciando.
O texto-base da PEC 186 foi aprovado em primeiro turno na madrugada desta quarta (10). A votação dos destaques começou pela manhã. O governo foi derrotado na votação de um destaque, referente à vinculação de receitas de uma série de fundos sociais. A desvinculação foi excluída do texto. O governo não obteve os 308 votos necessários para mantê-lo. A intenção do presidente da Câmara e do governo era votar o segundo turno ainda nesta quarta-feira. Diante das dificuldades enfrentadas pelo Planalto, porém, não se pode afirmar que isto será mantido. Por volta das 21h33, os parlamentares ainda debatiam destaques ao texto-base, que o governo vinha conseguindo manter, mesmo que fazendo isso com margem pequena de votos além dos 308 necessários.
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