Governo aprova reforma Administrativa na Comissão de Justiça na Câmara sob o bordão da moralidade, enquanto é acusado de manter privilégios com proposta que pode levar ao desmonte dos serviços públicos e abrir caminho para apadrinhamentos e corrupção; luta dos servidores para barrar PEC-32 agora será na comissão especial. Mobilização e atos do dia 29 contra Bolsonaro estão na pauta da assembleia do Sindscope
IMPRENSA SINDSCOPE
Poucos deputados favoráveis à ‘reforma’ Administrativa se inscreveram para defendê-la nas quase 14 horas de duas sessões dedicadas à discussão da matéria, antes de sua admissibilidade ser votada e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Foram apenas 12, menos da metade dos que explicaram verbalmente por que votariam pela rejeição da proposta e número inferior a um terço dos 39 votos que aprovaram a admissibilidade, contra 26 contrários.
Durante as discussões, essa carência de oradores favoráveis à reforma que o presidente Jair Bolsonaro quer ver aprovada no Congresso Nacional foi lembrada por um parlamentar da oposição, que a atribuiu à impopularidade da proposta. Poucos pareciam querer ver os seus nomes associados ao que estava sendo aprovado ali, na tarde da terça-feira, 25 de maio de 2021.
É possível que tenha contribuído para isso o ‘constrangimento’ de votar a reforma apresentada sob argumentos da moralização e modernização dos serviços públicos três semanas após o governo de Jair Bolsonaro publicar ato administrativo que elevou as remunerações do próprio presidente a mais de R$ 41 mil e do vice, general Hamilton Mourão, a R$ 63 mil, dois dos vários outros oficiais da reserva com cargos no governo também beneficiados. A canetada que elevou em até 69% essas remunerações foi dada em meio ao congelamento dos salários dos quase 12 milhões de servidores públicos municipais, estaduais e federais do país.
A contradição entre a retórica e a prática foi assinalada na sessão da CCJ por parlamentares da oposição, que mencionaram a portaria do Ministério da Economia que permitiu às remunerações destas autoridades extrapolar o teto constitucional. Nas justificativas da PEC-32/2020, constam os objetivos de acabar com supostos privilégios e redimensionar as carreiras do funcionalismo, rebaixando as faixas salariais iniciais.
Relator
Antes de iniciado o processo de votação, o relator defendeu a aprovação da matéria e voltou a dizer não ser contra os servidores públicos, demonstrando certo incômodo com as críticas que vem recebendo e o caracterizam como um inimigo dos serviços públicos. Poucos dias antes, Darci foi alvo de um tuitaço no qual teve seu nome colado à hashtag ‘traidor do Brasil’ por seu papel na reforma pretendida por Bolsonaro.
O deputado citou as três supressões que fez no texto: do item que permitia ao chefe do Executivo criar, fundir ou extinguir fundações e autarquias; dos novos princípios para a administração pública, entre eles o da subsidiariedade; e da proibição de ocupantes de carreiras exclusivas de Estado terem outra forma de remuneração. O mais relevante, porém, foi a ênfase com que admitiu que outras mudanças terão que ser discutidas e negociadas na comissão especial a ser instalada para analisar o mérito da proposta.
Afirmando que segue acreditando que a proposição não atinge quem já está nos serviços públicos, Darci de Matos disse asusmir um compromisso, junto com o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, de remover na comissão especial qualquer item do texto que possa afetar “direitos adquiridos” dos atuais servidores.
Ao reconhecer que alterações são necessárias, mencionou o caso da substituição do estágio probatório pelo período de experiência, como parte ainda do concurso público. Disse que isso era inaceitável para carreiras exclusivas de Estado – citando delegados e auditores como exemplos. A presidente da CCJ, Bia Kicis (PSL-DF), também falou em ‘aperfeiçoamentos’ e mesmo opções políticas do parlamento quanto ao conteúdo do projeto na próxima comissão.
Oposição
Deputados contrários à reforma afirmaram que o texto não mexe com os verdadeiros privilegiados e levará ao desmonte dos serviços públicos, caso seja aprovado, prejudicando à população e mais pesadamente os mais pobres.
O recente aumento nos contracheques obtido pela alta cúpula militar do governo também foi alvo de críticas e associado ao projeto que os bolsonaristas pretendem para a administração pública. “O presidente Bolsonaro aumentou o seu salário, o do general Braga Neto [Defesa], general Heleno [Segurança Institucional], general Ramos [Casa Civil], e do general Mourão [Vice-Presidência]… estão recebendo 41 mil, 62 mil, 63 mil, 66 mil e 63 mil”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ao apresentar a indicação de voto da Minoria.
Ao indicar o voto contrário da legenda, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) também fez referência ao duplo teto e disse que o ministro Paulo Guedes, da Economia, mentiu quando foi na comissão defender a proposta. “[Ele disse aqui] que vai economizar 300 a 400 bilhões [com a reforma], é mentira, não há documento nenhum que diga isso. Ele vai gastar mais, é a PEC do privilégio, [do governo] que cria privilégios através de portarias, para o presidente e os ministros militares. Nós vamos derrotar essa PEC na comissão especial”, afirmou.
Protestos
No chat da transmissão da sessão pela TV Câmara no Youtube, centenas de mensagens, ou provavelmente milhares, comentavam a proposta do governo, a imensa maioria críticas à PEC-32. “Nenhuma reforma melhorou o nosso país! As reformas até agora massacraram o povo! Parem de mentir, deputados! PEC 32 Não!”, dizia uma delas.
O acesso presencial à Câmara dos Deputados está restrito em decorrência da pandemia da covid-19, que na véspera da votação ultrapassou as 450 mil mortes no Brasil, segundo dados oficiais. Também por isso, poucas manifestações de rua têm sido convocadas pelos sindicatos e movimentos que defendem os serviços públicos. É nas redes sociais que a rejeição à reforma mais tem se expressado. Mas essa luta deverá ser levada às ruas nas manifestações chamadas para o próximo sábado, dia 29, sob a bandeira “Fora Bolsonaro e Mourão” – convocadas com alertas para a adoção de todos os cuidados sanitários possíveis. Esta mobilização e a luta contra a ‘reforma’ Administrativa são pontos de pauta da assembleia que o Sindscope realiza nesta quarta-feira (26), a partir das 17h30, por videoconferência.
Disputa
O resultado favorável ao governo na CCJ já era esperado. Porém, não foi possível ao Palácio do Planalto, até agora pelo menos, acionar o ‘trator’ que marcou a aprovação sumária de outras matérias, como a PEC Emergencial, que congelou salários de servidores e teve uma fulminante passagem de 72 horas pela Câmara.
A ênfase nas promessas de mudanças no conteúdo do texto mais adiante, tendo o relator como porta-voz da mensagem governista, pode estar distante de mudanças na essência da proposta, apontada pelos sindicatos como um enorme passo para a destruição dos serviços públicos. Mas indica que o governo ainda negocia apoio.
O ‘trator’ bolsonarista já assinalado neste texto revela que essa busca pode se dar por variados métodos – este substantivo sublinhado deu origem ao termo ‘tratoraço’, relacionado à recente denúncia de compra de apoio de parlamentares pelo governo, sendo que boa parte teria se dado com emendas orçamentárias paralelas para a aquisição de tratores com indícios de superfaturamento.
Neste campo adverso aos servidores e aos serviços públicos, é possível observar que há obstáculos no caminho das bancadas majoritárias que apoiam o projeto do governo. O que torna possível calcular que as linhas que podem redesenhar os serviços públicos na Constituição Federal ainda não estão definidas. Seguem em disputa, apesar do placar aparentemente folgado na CCJ.
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Por Hélcio Lourenço Filho
Rio de Janeiro, 26 de maio de 2021, quarta-feira