IMPRENSA SINDSCOPE
Na semana em que os números oficiais da pandemia da covid-19 no Brasil contavam 250 mil vidas perdidas, o presidente Jair Bolsonaro mobilizou o governo e seus aliados no Senado Federal para tentar aprovar, de forma acelerada, uma emenda constitucional que põe fim à obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação pela União, estados e municípios.
Não conseguiu fazer, como pretendia, com que o substitutivo do senador Márcio Bittar (MDB-AC) para a Proposta de Emenda Constitucional 186/2019 fosse a voto na quinta-feira (25). Contribuiu para isso o fato de ter ganhado corpo nas redes sociais e no Congresso Nacional, ao longo da semana, a oposição e resistência à proposta.
Repercutiu nacionalmente a denúncia da manobra do governo, que busca atrelar a impopular proposta à aprovação do Auxílio Emergencial. Também ganhou visibilidade a associação da PEC à tentativa de desmontar os serviços públicos, a saúde e a educação e restringir as políticas sociais. Essa movimentação alimentou a falta de consenso entre lideranças parlamentares e obrigou o governo e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a adiar a leitura do substitutivo, elaborado pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC).
O adiamento, porém, não afasta o risco de aprovação da proposta. O relator ficou de apresentar novo texto substitutivo na terça-feira, dia 2 de março, possivelmente sem os itens que excluem os pisos da saúde e educação. Nada indica, porém, que haverá recuo em outros pontos.
Nas redes sociais, a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), a auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, fez um alerta sobre isso. “Notícias circulam sobre a PEC 186, no sentido de que não mais tirariam os pisos para saúde e educação, PORÉM, dentre muitas outras medidas nocivas,… NÃO tiraram o rebaixamento dos direitos sociais que haviam colocado no Art 6o, condicionando-os ao pagamento da chamada dívida pública nunca auditada! NÃO tiraram o Art. 167 F que desvincula qualquer receita para priorizar o pagamento da chamada dívida pública nunca auditada! NÃO tiraram as medidas nefastas contra o serviço público, antecipando o desmonte contido na PEC 32! NÃO se deixem enganar….”, disse.
Servidores e o combate à covid-19
Os servidores públicos atuam na linha de frente do combate à pandemia. A PEC 186 está sendo denunciada, por entidades sindicais, como um ataque violento justamente contra quem está trabalhando para salvar vidas.
O parecer do senador governista foi caracterizado pelas entidades sindicais e sociais como uma tentativa de impor um enorme retrocesso na saúde e educação públicas. A PEC 186 é defendida pelo governo colada a medidas relacionadas à pandemia da covid-19, principalmente o retorno do auxílio emergencial. Não há, porém, nada que exija essa vinculação – trata-se, antes de mais nada, de uma opção política e de prioridades econômicas. A própria PEC 186 é anterior à crise sanitária: chegou ao Congresso Nacional em novembro de 2019.
O substitutivo prevê outros ataques aos serviços públicos. Embora o último parecer excluísse o gatilho que poderia ser acionado para reduzir salários em até 25% de servidoras e servidores federais, estaduais e municipais a partir de determinado quadro fiscal, outras medidas são mantidas ou até ampliadas. É o caso do gatilho que pode ser acionado para congelar salários, benefícios, promoções e suspender concursos, contratações e investimentos sociais. A abrangência deste congelamento é até mesmo ampliada, embora o gatilho deixe de ser automático, como na proposta original, e passe a ser uma decisão do chefe do Executivo de cada estado, município e União.
Pisos
Hoje, os estados têm que destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação, enquanto na esfera federal os índices são, respectivamente, de 15% e 18%. O substitutivo que o governo abraçou desvincula as receitas para esses setores sociais – assim, a definição sobre a área de destino dessas receitas públicas seria decidida na votação anual dos orçamentos de cada ente federativo.
Em outro aspecto, embora coloque as eventuais despesas com o auxílio emergencial à margem das regras de limitações orçamentárias e fiscais, o substitutivo não altera o teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95. A EC 95, aprovada em 2016, ‘congela’ os recursos destinados aos serviços públicos, investimentos e áreas sociais, enquanto não cria quaisquer obstáculos ao direcionamento orçamentário para o pagamento de juros e amortizações das dívidas públicas.
A PEC Emergencial também não toca na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, um dos caminhos apontados por sindicatos, movimentos sociais e por economistas não alinhados ao governo e a grandes empresas para arrecadar recursos a serem destinados ao combate às crises sanitária, social e econômica. O imposto está previsto na Constituição Federal de 1988. Passados mais de 32 anos, até hoje não foi regulamentado.
Plenária dos servidores e assembleia
Reunidos em plenária ampliada por videoconferência, no dia 23 de fevereiro, representantes de frentes de luta regionais e sindicatos do funcionalismo aprovaram um calendário de mobilizações em defesa dos serviços públicos e contra a ‘reforma’ administrativa, que consta na PEC 32/2020, mas também está relacionada a outras matérias, como a PEC Emergencial. A plenária foi convocada pelo Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais).
O calendário inclui aumento da pressão imediata sobre os senadores contra a PEC 186 – por meio de envio de mensagens, campanha nas redes sociais e contatos remotos ou presenciais com os parlamentares -, participação na construção dos atos do Dia Internacional da Mulher (8 de março), protocolar as reivindicações e solicitar audiências nos poderes Legislativo e Executivo nas três esferas do serviço público e jornada de lutas e mobilizações de 15 a 19 de março, contra a ‘reforma’ administrativa. A plenária encaminhou ainda a proposta indicativa de um dia nacional de greve nos serviços públicos, em 24 de março. A ideia é que os sindicatos debatam a proposta nas bases das categorias e, em uma nova plenária, se decida sobre como será a mobilização nesse dia.
No Colégio Pedro II, servidoras e servidores se reuniram em assembleia, por meio de videoconferência, no dia 22 de fevereiro de 2021, quando debateram as prioridades na atuação do Sindicato neste início de ano. A luta pela vacinação já e para todos, junto com a mobilização para deter as ‘reformas’ que atacam os serviços públicos, os servidores e as políticas sociais, foi definida como prioridade.
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