O presidente Jair Bolsonaro anunciou para esta quinta-feira (3) o envio de nova proposta de ‘reforma’ administrativa ao Congresso Nacional, divulgada pela manhã por representantes do Ministério da Economia, na qual o principal objetivo declarado via meios de comunicação é reduzir direitos de servidores públicos. Na véspera, o Supremo Tribunal Federal tinha na pauta da sessão que ocorreu à tarde, do dia 2 de setembro de 2020, o julgamento de aspectos da emenda constitucional aprovada 22 anos antes, no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), também sobre os serviços públicos e os servidores e com igual caráter: eliminação de direitos e garantias do funcionalismo público.
No entanto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2135/2000 não foi apreciada. O julgamento foi adiado pela segunda vez em menos de 15 dias. A ação contesta o fim da obrigatoriedade de implementação de regimes únicos de trabalho por parte dos municípios, estados, Distrito Federal e União. É possível que a ADI seja remetida para a sessão marcada para esta quinta-feira (3).
A ação não foi apreciada porque quase toda a sessão foi dedicada a julgar outra matéria, na qual foi rejeitada a tentativa de grupos empresariais privados de derrubar a permissão para que prefeituras e governos estaduais requisitem leitos de hospitais particulares para o combate à pandemia da covid-19.
O desfecho da ADI 2135 é decisivo quanto ao regime adotado nas relações de trabalho nos serviços públicos: está em disputa a manutenção do Regime Jurídico Único ou a permissão para que a União e os demais entes federativos, mesmo os que legalmente adotam o modelo estatutário, possam realizar contratações também pelo regime celetista.
Movida pelo PT, PDT, PCdoB e PSB, a ação obteve em 2007 decisão provisória que suspendeu a mudança que eliminava a obrigatoriedade de um único regime. A alteração provisoriamente suspensa permitia que prefeituras, governos estaduais e a União contratassem ‘empregados públicos’ pela CLT. Isso chegou a ocorrer em muitos dos entes da federação, mas não foi atingido pela medida cautelar, que se restringiu a proibir a continuidade de contratações por essa via.
Nova ‘reforma ‘
O julgamento foi pautado numa semana que coincide com o anunciado envio ao Congresso Nacional de nova proposta de ‘reforma’, contrária aos servidores, pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O governo federal antecipou a divulgação da provável emenda constitucional para esta quinta-feira (3). A intenção declarada era mandá-la em outubro ao Legislativo. Não se sabe muitos detalhes do que será remetido aos deputados e senadores, mas um dos aspectos do projeto acaba justamente com o RJU, um marco na definição de direitos e deveres do servidor.
A mudança no ritmo da movimentação do governo pode significar uma vitória interna do ministro Paulo Guedes. Na reunião ministerial do dia 22 de abril, que se tornou pública por decisão judicial, o ministro da Economia disse que conseguira colocar uma ‘granada’ no bolso do ‘inimigo’, referindo-se ao congelamento salarial do funcionalismo público por dois anos. Não foi contestado por nenhum ministro, tampouco pelo presidente da República, que chegou a declarar que Guedes era o único de seus subordinados que tinha certa autonomia e não estava submetido a suas decisões.
A coordenação do Fonasefe, Fórum Nacional dos Servidores, aprovou a realização de uma campanha em defesa dos serviços públicos e dos servidores, além de um dia nacional de manifestações no final de setembro. A atividade será precedida por plenárias nos estados, reunindo as três esferas de governo, na primeira quinzena de setembro. A mais recente plenária do Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica), realizada por videoconferência, votou participar dessa construção que é parte da luta pela ‘rejeição’ da ‘reforma’ administrativa. O Sindscope participou e já deliberou em seus fóruns a organização coletiva dessa mobilização. Para a direção do Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II, é urgente enfrentar tais projetos, que colocam em risco a própria existência de instituições públicas como o Colégio Pedro II.
IMPRENSA SINDSCOPE
