Assembleia no CPII reafirma a necessidade de construir a luta contra regras fiscais que mantêm a lógica do ‘teto de gastos’ e ameaçam a Educação e demais serviços públicos e podem inviabilizar propostas de recomposição de salários e reestruturação da carreira
IMPRENSA SINDSCOPE
As regras fiscais propostas pelo governo Lula e aprovadas pelo Senado Federal, na noite de quarta-feira (21), mantêm a atual lógica do ‘teto de gastos’ em vigor, na qual a garantia de recursos para o pagamento de altas taxas de juros ao mercado financeiro é priorizada em detrimento dos serviços públicos prestados à população e das pautas sociais.
Essa constatação foi ratificada na assembleia geral das servidoras e servidores do Colégio Pedro II, realizada por videoconferência na mesma noite em que, em Brasília, o Senado votava em Plenário a aprovação do projeto (PLP 93/2023), por 57 votos favoráveis a 17 votos contrários.
Denominado de Novo Arcabouço Fiscal pelo governo e renomeada de ‘calabouço fiscal’ pelos movimentos críticos à proposta, o PLP 93/2023 retornará à Câmara dos Deputados para ser outra vez apreciado. Isto porque o relatório votado no Senado traz algumas alterações em relação ao texto aprovado pela maioria dos deputados e deputadas.
A assembleia do Sindscope – que também tratou de temas como as discussões dos grupos de trabalho que tratam da Carreira e das Políticas Educacionais – também reafirmou a urgência de construir a luta para enfrentar essa política e defender os direitos da categoria.
O novo ‘teto de gastos’, se avaliou, ameaça inviabilizar projetos de recomposição dos salários dos servidores e servidoras federais, de reestruturação de carreiras e de investimentos na saúde, educação e demais serviços públicos, buscando atender às necessidades básicas e sociais da população.
Na votação transcorrida na noite de quarta-feira, dia 21 de junho de 2023, os senadores mantiveram o gatilho que pode congelar salários de servidores, proibir reestruturações de carreiras no setor público federal e limitar concursos públicos. O debate e votação em Plenário do texto-base foi breve: durou 1h25min.
Representantes sindicais denunciaram nas redes sociais e nos corredores, nos gabinetes e nas entradas do Senado o projeto como um ataque ao setor público, às pautas sociais e à classe trabalhadora.
Carta do Fonasefe
Mensagem divulgada em forma de carta afirma que a proposta, apresentada como alternativa ao ‘teto de gastos’, instituído pela Emenda Constitucional 95, na prática mantém a mesma lógica de restrições orçamentárias para o que é de interesse público e não particular.
Parte destes setores divulgou carta do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) que defende a construção de um movimento de resistência ao projeto e às políticas que mantêm o ‘teto de gastos’.
“Nos dirigimos respeitosamente aos parlamentares do Congresso Nacional e a todo o povo brasileiro conclamando para construirmos um movimento unitário de resistência contra o Novo Arcabouço Fiscal, porque queremos que o povo pobre esteja realmente dentro do orçamento público não somente no discurso de campanha”, diz trecho da carta.
Os servidores ressaltam que a manutenção desta lógica fiscal “coloca em risco os compromissos de campanha do governo Lula, pois, ameaça gravemente a construção de políticas sociais tão necessárias após seis anos de abandono”.
Votação
Numa votação relâmpago e com possibilidade de voto virtual, o texto-base do projeto foi aprovado no Plenário algumas horas após passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O parecer do relator Omar Aziz (PSD-AM) manteve o gatilho para os serviços públicos, a ser acionado caso as metas fiscais não sejam alcançadas. Esse gatilho agrava o projeto para o setor público: pode levar ao congelamento de salários de servidores, proíbe reestruturações de carreiras e impõe restrições à realização de concursos púbicos.
Entre as poucas mudanças, Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Teto mantido
O texto substitui o teto de gastos em vigor (EC 95) por outro, limitando o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes.
Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites, dentro do teto de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB):
= 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
= 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.
Luta por um orçamento social
Os movimentos contrários ao teto de gastos para despesas sociais e serviços públicos defendem um orçamento para a União que contemple e atenda às necessidades da população e da classe trabalhadora. Setores que criticam o projeto vem destacando que esta é uma luta que, seja qual for o resultado no Congresso Nacional, seguirá em pauta.
Isto porque as campanhas pela recomposição salarial, pela valorização das carreiras e por concursos públicos inexoravelmente têm que enfrentar tetos de gastos orçamentários que privilegiam o pagamento de juros das dívidas públicas, enquanto engessam os recursos para as políticas sociais e os serviços públicos.
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