Atos contra o projeto, que teve texto-base votado na Câmara quase à meia-noite da véspera, acontecem no Rio (16h), SP, Brasília (foto) e outras cidades nesta quarta (24)
IMPRENSA SINDSCOPE
O projeto teve o texto-base aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (23), pouco antes da meia noite, com trâmite acelerado que impediu quaisquer debates públicos e, após votação dos destaques, vai ao Senado Federal. É com críticas a este processo de votação sumária e sem que a população seja ouvida que as manifestações contra o ‘Novo Arcabouço Fiscal’ e o teto de gastos que asfixias os serviços públicos e as políticas sociais que acontecem atos, nesta quarta-feira, 24 de maio de 2023, no Rio, Brasília, São Paulo e outras cidades nesta.
Em Brasília, o primeiro ato simbólico ocorreu pela manhã (foto), em frente à entrada da Câmara dos Deputados, no Anexo II, e as manifestações devem ser retomadas à tarde. Representantes do Andes-SN e de outras organizações que integram o Fórum Nacional dos Servidores Federais (Fonasefe) participaram.
No Rio, a atividade será no Buraco do Lume, no Centro da cidade, a partir das 16 horas. O Sindscope participa da convocação e convida a comunidade escolar a apoiar esta luta, cujo entendimento da entidade sindical é de que está diretamente ligada à defesa da educação pública e gratuita.
Na capital paulista, à tarde, em frente à Bolsa de Valores. Também se pretende movimentar as redes sociais, com mensagens que exponham o que representa a proposta para a Educação, a Saúde e o conjunto dos serviços públicos federais.
O ‘Novo Arcabouço Fiscal’ fixa regras para as despesas da administração pública federal. O projeto teve o texto-base aprovado na véspera na Câmara dos Deputados por 372 votos favoráveis a 102 contrários e uma abstenção.
Votação
Após acordo entre lideranças partidárias, e com aval do governo, foi votado o substitutivo do relator, Claudio Cajado (PP-BA), ao texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. O PLP estabelece novas regras para as despesas da administração pública federal, em substituição ao agora muito criticado ‘teto de gastos’ fixado pela Emenda Constitucional 95 – aprovada em 2026, sob o questionado governo de Michel Temer.
No entanto, setores críticos à proposta, enviada pelo presidente Lula ao Congresso, afirmam que ela está longe de pôr fim ao ‘teto de gastos’. Embora flexibilize certos parâmetros, argumentam, são mudanças insuficientes para alterar a lógica fiscal que prioriza os interesses do mercado de capitais em detrimento das pautas públicas e sociais.
Enquanto a EC 95 restringe a variação de despesas de um ano para o outro à correção monetária com base na inflação, o Novo Arcabouço Fiscal permite o uso de 70% do aumento real da receita, porém sob o teto de 2,5% de crescimento real das despesas.
Votação dos destaques
Há ainda destaques a serem votados, o que poderá ocorrer nesta quarta-feira (24). Na noite de terça, um destaque muito importante para os servidores públicos e as reivindicações sociais chegou a ser votada e derrotada: os parlamentares rejeitaram por 429 votos a 20 a proposta da federação Psol-Rede de excluir do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a meta de resultado primário não for cumprida. Entre as vedações, estão os reajustes salariais do funcionalismo, aumento de benefícios e concursos públicos.
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