Fórum Nacional dos Servidores divulgou carta pela rejeição do projeto. PLP foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, com gatilho que piora o projeto para os servidores e serviços sendo mantido; matéria pode ser votada no Plenário a qualquer momento
IMPRENSA SINDSCOPE
Servidores e servidoras levaram ao Senado Federal posição contrária ao ‘’Novo Arcabouço Fiscal’, nesta quarta-feira (21) – em mais um dia de mobilização no Senado Federal.
Representantes sindicais divulgaram carta do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) que defende a construção de um movimento de resistência ao projeto, encaminhado pelo governo Lula ao Congresso Nacional, e às políticas que mantém o ‘teto de gastos’ hoje em vigor pela Emenda Constitucional 95. O Sindscope participa da luta pela rejeição do projeto.
“Nos dirigimos respeitosamente aos parlamentares do Congresso Nacional e a todo o povo brasileiro conclamando para construirmos um movimento unitário de resistência contra o Novo Arcabouço Fiscal, porque queremos que o povo pobre esteja realmente dentro do orçamento público não somente no discurso de campanha”, diz trecho da carta.
“Queremos um serviço público fortalecido, com estrutura e qualidade suficientes para atender adequadamente às necessidades reais do povo brasileiro que já sofreu demais nos últimos anos, para isso, precisamos dizer não ao Calabouço Fiscal!”, conclui em seguida.
Os servidores ressaltam que a política do teto de gastos, mantida na nova proposta de regra fiscal (PLP 93/2023), “coloca em risco os compromissos de campanha do governo Lula, pois, ameaça gravemente a construção de políticas sociais tão necessárias após seis anos de abandono”.
Votação
O projeto pode ser votado no Plenário do Senado ainda na noite desta quarta-feira (21). A matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) por 20 votos favoráveis e seis contrários.
A comissão aprovou o parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), que traz algumas mudanças, porém mantém o gatilho para os serviços públicos, acionado caso as metas fiscais não sejam alcançadas. Esse gatilho agrava o projeto para o setor público: pode levar ao congelamento de salários de servidores, proíbe reestruturações de carreiras e impõe restrições à realização de concursos púbicos.
Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Teto mantido
O texto substitui o teto de gastos em vigor (EC 95) por outro, limitando o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
O PLP 93/2023 fixa limites para o crescimento da despesa primária. Eles devem ser reajustados anualmente, segundo a combinação de dois critérios: o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e um percentual sobre o crescimento da receita primária. Os parâmetros levam em conta a meta de resultado primário de dois anos antes.
Entre 2024 e 2027, os gastos podem crescer até os seguintes limites, dentro do teto de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB):
= 70% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes tenha sido cumprida; ou
= 50% da variação real da receita, caso a meta de dois anos antes não tenha sido alcançada.
Caso seja aprovado pelo Plenário do Senado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto está sendo modificado.
Luta por um orçamento social
Os movimentos contrários ao teto de gastos para despesas sociais e com serviços públicos defende um orçamento para a União que contemple e atenda às necessidades da população e da classe trabalhadora.
Setores políticos e sindicais que contestam o projeto vem destacando que esta é uma luta que, seja qual for o resultado no Congresso Nacional, seguirá em pauta. Isto porque as campanhas pela recomposição salarial, pela valorização das carreiras e por concursos públicos inexoravelmente enfrentam tetos de gastos orçamentários que privilegiam o pagamento de juros das dívidas públicas, enquanto engessam os recursos para as políticas sociais e os serviços públicos.
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Por Hélcio Lourenço Filho