Mas pontos do acordo de greve seguem pendentes, entre eles o RSC-TAE
IMPRENSA SINDSCOPE
A informação de que o Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos enviou à Casa Civil a minuta de uma medida provisória referente aos reajustes e reestruturações das carreiras, incluindo as de técnicos e técnicas (TAEs) e de docentes da rede federal de ensino, expõe dois aspectos dos acordos de greve firmados:
Por um lado, aponta para a concretização dos reajustes, mesmo que ainda insuficientes para repor as perdas, conquistados com a força das lutas coletivas e da greve;
Por outro, a ausência de encaminhamentos para outras demandas, como o RSC-TAE, às vésperas do encerramento deste ano de 2024, traz o alerta para a necessidade de preparar para o início de 2025 uma atuação conjunta que seja capaz de pressionar mais o governo federal pelo cumprimento dos termos acordados.
MP sem o RSC-TAE
A informação sobre a minuta da medida provisória encaminhada à Casa Civil foi repassada aos representantes sindicais, entre eles os do Sinasefe, na reunião do Grupo de Trabalho PCCTAE ocorrida no dia 10 de dezembro de 2024, em Brasília. Não foi revelado o conteúdo da MP, mas foi informado sobre a ausência da regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE), que, segundo o governo, deverá ser encaminhada ao Congresso via Projeto de Lei (PL) em 2025.
Os reajustes e reestruturações também constariam em projeto de lei a ser levado ao Congresso Nacional, porém a demora no encaminhamento teria levado o governo a optar pela medida provisória, que entra imediatamente em vigor.
De acordo com o MGI, o GT PCCTAE terá seu funcionamento prorrogado por 150 dias, até 30 de maio de 2025. A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 23 de janeiro, a ser confirmada pelo ministério.
A MP deverá assegurar os efeitos financeiros na folha de pagamento de janeiro, a ser paga em fevereiro.
Acessar os acordos de greve firmados na Educação federal:
https://sinasefe.org.br/site/sinasefe-assina-acordos-e-categoria-retoma-atividades-ate-03-07/
Pontos tratados na reunião
Além da pauta salarial, a reunião tratou do reposicionamento dos aposentados e da migração de servidores do PUCRCE para o PCCTAE.
Texto divulgado pelo Sinasefe relata como foram os pontos abordados na reunião do GT PCCTAE:
Reposicionamento de aposentados
O governo mencionou impedimentos técnicos, jurídicos e orçamentários. Entretanto, os representantes do MGI disseram que ainda será elaborada tabela de correlação, levantamento de dados e cálculo do impacto orçamentário;
Prazo para opção dos servidores do PUCRCE ao PCCTAE:
Dentre 212 servidoras e servidores, será levantado o número exato de quem poderá optar pela adesão; estaria pendente levantamento de dados e cálculo do impacto orçamentário;
Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-TAE)
Ainda será tratado no GT RSC-TAE da CNSCCTAE e deverá ser remetido ao Congresso via Projeto de Lei em 2025;
Jornada de trabalho – plantão 12h por 60h
Apesar de sinalização positiva, ainda será feito estudo técnico desta modalidade de escala;
Carga horária das profissões regulamentadas
A área técnica do Ministério da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos disse haver divergências entre instrumentos normativos (como leis específicas das profissões e RJU). A representação do Sinasefe citou a Portaria nº 1.100/2006 para exemplificar a possibilidade de inclusão de profissões;
Jornada de 6h ininterruptas (30h semanais)
Diante da cobrança do Sinasefe por um encaminhamento político do governo sobre o assunto, o MGI disse que formalizará uma posição conjunta com o MEC, mas não apontou data. O Sinasefe reafirmou a defesa das 30h para técnicas e técnicos (TAEs), uma pauta histórica da categoria, plenamente possível de ser adotada e prevista no Termo de Acordo da Greve 2024.
