No dia 28/02, o Projeto de Lei 1838/23 que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a vedação em escolas ao uso de banheiro e vestiário destinados a sexo diferente daquele do usuário” teve voto favorável da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal. Esse PL quer modificar o estatuto da Criança e do Adolescente ao incluir o artigo 53-b com o seguinte texto “Fica vedado em escolas públicas e privadas o uso de banheiro e vestiário, acessíveis por várias pessoas ao mesmo tempo, por usuário cujo sexo de nascimento seja diferente do sexo da destinação do banheiro ou vestiário”.
Na prática, a regra impediria que pessoas transgênero utilizem o banheiro de acordo com o gênero com o qual se identificam, impedindo, de forma geral, o acesso ao uso do banheiro. Por que dizemos que é o impedimento do uso do banheiro de forma geral? Porque o constrangimento e perigo pelas quais pessoas transgênero passam simplesmente as impedirá de usar o banheiro.
O PL é mais um ataque às demandas da comunidade LGBTI+. Os parlamentares representantes dos setores mais conservadores e reacionários de nossa sociedade, buscam dar contornos legais as suas campanhas e discursos ideológicos lgbtifóbicos junto à sociedade.
Através da desinformação, dos preconceito e de concepções da mais atrasadas, constroem campanhas caluniadoras contra nós, LGBT!+s, às quais buscam nos colocar como “assediadores, molestadores, abusadores de crianças e adolescentes” e outras ações, que ocorreriam nesses espaços de uso comum e necessário a todos os seres humanos.
Esse ato de nos vedar o acesso ao espaço sanitário mais conveniente às pessoas trans, se viabilizado, se torna mais uma ação objetiva para vedar a esse grupo de pessoas o acesso à escolaridade, aspecto importante na luta para se garantir a ruptura do círculo vicioso materializado no processo de expulsão da família e da casa, com a consequente perda do espaço escolar, com a chegada às ruas e a marginalização e a prostituição.
Grupo de Trabalho de LGBT´s+ do Sindscope
Os servidores do Colégio Pedro II reunidos em assembleia se posicionam publicamente em repúdio a tal iniciativa por parte do Senado e reivindica seu engavetamento . Nota aprovada na Assembleia dos Servidores e Servidoras do Colégio Pedro II, realizada em 12 de março de 2024
