Nota do Conif alerta que, se restrição do governo não for revertida, instituições só conseguem funcionar até junho; publicado como medida preventiva para cumprir Arcabouço Fiscal, decreto restringe recursos mensais a dois terços do que está previsto no orçamento.
IMPRENSA SINDSCOPE
A Diretoria do Sindscope solicitou da Reitoria do Colégio Pedro II, por meio de ofício, informações sobre os impactos na instituição da recente medida do governo federal que restringe a utilização dos orçamentos previstos para todos os órgãos federais do Poder Executivo. O documento também solicita da administração central do CPII informações sobre o que será feito para assegurar o pleno funcionamento do colégio.
A Diretoria do Sindscope alerta que é preciso reagir à ameaça de colapso no funcionamento que paira sobre as instituições federais de ensino. “Os cortes contrariam as promessas do governo Lula, feitas durante a greve [de 2024], de recompor o orçamento da educação federal. Aguardamos a resposta da reitoria e convocamos a comunidade do CP2 a se mobilizar contra mais esse ataque à educação pública”, convoca a direção do Sindicato.
O agravamento da situação orçamentária deve-se ao Decreto 12.448, de 30 de abril de 2025, do presidente Lula, publicado como medida preventiva para o cumprimento das metas estabelecidas no Arcabouço Fiscal.
O decreto estabelece o cronograma de execução mensal do orçamento do Poder Executivo. Embora o governo evite usar esse termo, na prática contingencia todos os recursos para uso discricionário da administração pública ao limitar as cotas mensais de empenho orçamentário.
O dispositivo legal determina que, até novembro, os órgãos federais devem empenhar apenas um dezoito avos da previsão orçamentária a cada mês. Isto é, as instituições de ensino federais, por exemplo, terão que se manter com apenas dois terços da autorização mensal de recursos que consta na Lei Orçamentária de 2025 (LOA).
‘Até junho’
O Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif) divulgou nota e encaminhou manifestação ao ministro da Educação, Camilo Santana, expondo grande preocupação com o decreto. O documento solicita a revisão do cronograma de liberação do orçamento e a recomposição orçamentária, restabelecendo os valores cortados na aprovação da LOA no Congresso Nacional.
“O Conif vem manifestar preocupação com os impactos do decreto (…) que limita a execução orçamentária mensal a 1/18 do total autorizado para o exercício, aliado à liberação parcial de 37% do orçamento previsto para dezembro de 2025, com prazo restrito para empenho.”, diz trecho do documento.
A nota também afirma que, se as restrições persistirem, o risco de paralisação das instituições de ensino é real. “A limitação orçamentária, somadas ao corte de 4,9% na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 e a ausência de reajuste pelo IPCA, comprometem sobremaneira a sustentabilidade financeira das instituições, sob pena de interrupção das atividades a partir de junho de 2025.
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