Projetos salariais para o Legislativo e Judiciário foram aprovados no Congresso em dezembro; como Bolsonaro não enviou sequer projeto de reajuste, servidores do Executivo não tiveram proposta apreciada por parlamentares, apesar de o Orçamento aprovado prever recursos em iguais parâmetros para o setor
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O presidente Jair Bolsonaro encerra o seu governo sem que, em quatro anos, tenha concedido qualquer reajuste salarial para os servidores e servidoras federais civis da União. Ao mesmo tempo, deixa também de herança uma inflação acumulada, de janeiro de 2019 a dezembro de 2022, que ultrapassará a marca dos 25%, corroendo mais de um quarto do poder de compra dos salários do funcionalismo.
Se por um lado conseguiu, na prática, ‘reduzir’ o valor dos salários em termos relativos – isto é, deixando-os cerca de 25% menores. Por outro, a reação da categoria impediu que Bolsonaro e Paulo Guedes, o ministro da Economia que caracterizou os servidores como ‘inimigos’ a serem alvejados com ‘granadas’, conseguissem ir além: reduzir nominalmente o valor dos salários durante a pandemia, algo tentado sem sucesso pelo governo.
Reajustes
Ao longo da semana que antecedeu o Natal, a Câmara e o Senado Federal aprovaram projetos de leis prevendo reajuste salarial para uma série de categorias de servidores – do Legislativo e do Poder Judiciário Federal.
Todos tiveram os mesmos parâmetros: reajuste de 19,25% com aplicação fatiada ao longo de três anos, em três parcelas de 6% – iniciadas em fevereiro de 2023 e concluídas em fevereiro de 2025. O percentual final, superior à soma simples das três parcelas, é resultado da aplicação da subsequentes à primeira sobre os salários já com reajuste parcial.
Estes projetos não passaram por negociações prévias com as respectivas categorias. Foram parte de um acordo envolvendo a cúpula do Judiciário e do Congresso Nacional.
Passaram também pelas negociações referentes à aprovação da chamada PEC da Transição de governo – que abriu espaço orçamentário ao retirar o benefício social Bolsa Família das restrições fiscais impostas pela Emenda Constitucional 95.
Embora quebrem o congelamento salarial, não contemplam as reivindicações do funcionalismo de recomposição salarial – algo agravado pelo alongado parcelamento.
Deputados e senadores também aprovaram polêmicos projetos que beneficiam parlamentares, juízes e o alto escalão do Executivo, que já em janeiro se refletirá nos bolsos da cúpula dos três poderes. A remuneração dos parlamentares pulará de R$ 33,7 mil em dezembro para R$ 39.293,32 no mês seguinte, chegando a R$ 46,4 mil em fevereiro de 2025.
Servidores do Executivo sem projeto
Não houve apreciação de projeto de lei referente aos servidores do Executivo por uma simples razão: o presidente Jair Bolsonaro não enviou ao Congresso Nacional quaisquer projetos neste sentido.
Isto é, em quatro anos Bolsonaro não apenas deixou de reajustar os salários dos servidores civis, descumprindo assim o que determina a Constituição Federal, como também concluiu a gestão sem sequer enviar quaisquer proposição neste sentido ao Legislativo, mesmo quando outros poderes da União o fizeram.
O orçamento aprovado prevê recursos que permitem a concessão de reajuste para o setor – os recursos foram ampliados, em comparação à proposta orçamentária original. Porém, a princípio, esbarram nos mesmos parâmetros e limites adotados para o Legislativo e o Judiciário, que corresponderia a reajuste linear de 6% a partir de fevereiro, segundo informações dadas pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Esta equação coloca para o funcionalismo público federal do Executivo o desafio de, já no início do governo Lula, articular a mobilização sindical da categoria para defender a recomposição das perdas salariais e a instalação de um processo efetivo de negociação.
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Por Hélcio Lourenço Filho