Por meio do Decreto 10.620/2021 e da Portaria 8374/2021, o governo federal dispôs sobre a competência e os procedimentos para a futura centralização da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões das autarquias e fundações públicas federais pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Entendemos que a implementação dessas medidas poderá trazer futuros prejuízos, até mesmo porque, no caso das autarquias, como o CPII, a concessão dos benefícios deixará de ocorrer em setor da própria Instituição, passando para o INSS, que já se encontra notoriamente sobrecarregado.
Sem dúvida, referida medida possui ainda objetivos e alcances maiores, tendo em vista a igualmente notória intenção do governo em prosseguir com reformas previdenciárias ainda mais duras e prejudiciais aos servidores e à população em geral, em benefício do mercado financeiro, tal como a proposta não exitosa em 2019 do ministro Paulo Guedes para implementação do sistema de capitalização.
No entanto, registramos que as regras de aposentadoria para os servidores públicos federais não foram modificadas por meio do Decreto 10.620/2021 e da Portaria 8374/2021, o que significa que a centralização levada a curso pelo governo não irá significar que todos os benefícios passarão a estar submetidos ao teto do Regime Geral de Previdência Social. As regras aplicáveis são aquelas previstas na Constituição Federal e nas respectivas emendas constitucionais, observadas as condições específicas do servidor e os requisitos em cada caso.
Ressaltamos que o Decreto 10.620/2021 já é objeto de cinco projetos de decreto legislativo visando à sua sustação, ainda não apreciados pela Câmara dos Deputados. Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI n. 6.767) também questiona o decreto.
Sindscope (Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II) – por meio de sua assessoria jurídica