Audiência será nesta quinta (7), terá transmissão ao vivo e é parte da defesa histórica do funcionalismo ao direito à data-base e à revisão anual dos salários
IMPRENSA SINDSCOPE
A defesa do direito básico dos servidores e servidoras à data-base, com proteção assegurada à corrosão do valor dos salários pelo aumento dos preços de produtos e serviços, será debatida em audiência pública na Câmara dos Deputados.
Sob o tema “Luta contra a política de empobrecimento dos servidores (PEC 220/16)”, a atividade acontecerá nesta quinta-feira, dia 7 de dezembro de 2023, a partir das 14 horas, na Comissão de Administração e Serviço Público. O debate será transmitido ao vivo pela TV Câmara.
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Entre os objetivos centrais que levaram à articulação da audiência está a recolocação em pauta da luta pelo respeito à data-base dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Estará em discussão a Proposta de Emenda Constitucional 220/2016, que determina a revisão geral anual dos salários de servidores públicos e membros de Poderes em índice que melhor reflita a inflação acumulada nos 12 meses anteriores.
A audiência foi convocada pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, por solicitação das deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Sâmia foi recentemente designada relatora da PEC 220/2016 na Comissão de Constituição e Justiça, primeira etapa da tramitação.
A PEC 220, que tramita na Câmara desde 2016, acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal, de forma explícita, que a revisão anual salarial ali prevista jamais será inferior ao índice que melhor reflita a variação inflacionária acumulada nos doze meses anteriores.
Busca reverter, com a inserção de uma frase no texto constitucional, um longo período de desrespeito ao artigo constitucional que prevê a atualização dos valores das remunerações do funcionalismo — para recompor as perdas causadas pela inflação e evitar o consequente rebaixamento relativo dos salários.
Provocado pelas entidades sindicais, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito previsto na Constituição Federal. Porém, negou qualquer encaminhamento que obrigasse os governantes a cumprir o que está ali determinado.
O Sinasefe participará da atividade e terá um integrante de sua diretoria compondo a mesa de debatedores – será o coordenador Davidf Lobão, que representará no evento o Fonasefe (Fórum das Entidades Sindicais Nacionais dos Servidores Públicos Federais).
A audiência terá como palestrantes os seguintes convidados:
>Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (Aguardando resposta);
>Carlos David de Carvalho Lobão – diretor do Sinasefe, falará pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) (Participação virtual confirmada)
>Sandro Pimentel – Coordenador de Educação da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (Fasubra Sindical) (Presença confirmada)
>Fabiano dos Santos – Da Coordenação-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) (Presença confirmada)
>Luis Eduardo Acosta – 2º Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). (Presença confirmada)
>David Landau – Coordenador executivo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) (Presença confirmada).
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Por Hélcio Lourenço Filho