Quem trabalhou no CPII entre 1995 e 2002 está contemplado na ação coletiva; caso não tenha contatado o Sindscope, ainda dá tempo de fazer isso
IMPRENSA SINDSCOPE
Servidoras e servidores que trabalharam no Colégio Pedro II entre os anos de 1995 e 2002 sem pagamento do auxílio-alimentação nas férias e licenças têm direito a receber os valores descontados (observados os prazos de prescrição de cinco anos). Isso foi determinado pela Justiça em ação coletiva vitoriosa movida pela assessoria jurídica do Sindscope (Processo 0002349-07.2000.4.02.5101).
Por isso, a Diretoria está reiterando o convite a quem se enquadra nesta situação – e ainda não tenha procurado o Sindicato – para que faça contato e assegure o encaminhamento individual do processo de execução da ação.
Isso será ajuizado para todos os servidores e pensionistas filiados contemplados na ação (e que eram servidores ativos entre os anos de 1995 e 2002).
O servidor deverá enviar documentação em um único e-mail para o endereço sindscope.acoes@gmail.com. Os documentos necessários, em cópias nítidas e legíveis, são os seguintes: carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, fichas financeiras de 1995 até 2002, planilhas de férias e de licenças de 1995 até 2002.
Será necessário, ainda, o pagamento prévio do valor de R$150,00 para que o contador conveniado ao Sindicato elabore os cálculos de liquidação e manifestações contábeis no curso do processo.
Após o envio da documentação, o servidor receberá orientações sobre o ajuizamento da ação, como a assinatura de procuração (documento que permite à assessoria jurídica do Sindicato representá-lo no processo), declaração de honorários (10% do valor bruto recebido ao final da ação em caso de êxito) e comprovante de pagamento ao contador.
A assessoria jurídica ressalta que a execução são processos individuais. Isto é, vão tramitar em varas diferentes e tendem a ter distintos prazos de conclusão – a avaliação, que não há como ser precisa, é que cada processo leve cerca de um ano até a execução..
Para receber orientações da assessoria jurídica sobre os procedimentos para a ação pelo pagamento do passivo assegurado na decisão judicial, servidores e servidoras podem marcar um horário de atendimento – isto pode ser feito diretamente pelo Whatsapp (21-99576-5566) ou pelo email da Secretaria do Sindicato (sindscope@yahoo.com.br). – Também é necessário marcar um horário para atendimento jurídico para solicitar informações sobre andamento destas ações, assim como de quaisquer outras.
Herdeiros
O Sindscope também está fazendo um atendimento inicial a herdeiros. Será explicado o caso, enviadas as peças processuais necessárias e indicados os serviços de escritório especializado em direito sucessório para os interessados. O Sindscope não prestará assessoria jurídica para os herdeiros, apenas dará orientações iniciais.
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