Presidente da Câmara atua para pautar reforma Administrativa, ministro da Economia sinaliza que governo está aberto a ‘debater’ proposta e luta contra PEC-32 deve ser retomada pelas entidades sindicais. Na mesma entrevista, Haddad defendeu ‘reajuste zero’ para servidores no orçamento para 2024 dizendo não ser o momento de tratar do assunto
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Presidente da Câmara dos Deputados que ganhou poderes ao conseguir implantar o chamado orçamento secreto no governo de Bolsonaro, o deputado Arthur Lira (PP-AL) aumentou as apostas na tentativa de pautar o projeto que acaba com a estabilidade dos servidores públicos no Brasil.
Lira ‘usou’ frentes parlamentares controladas por setores empresariais e patronais para tentar criar um ‘fato político’ que justifique a sua intenção de pôr a ‘reforma’ administrativa (PEC-32), enviada ao Congresso na gestão do derrotado presidente Bolsonaro, em votação no Plenário da Casa.
A PEC-32 foi barrada em 2021, após um prolongado movimento que uniu todas as centrais sindicais e centenas de entidades representativas dos servidores federais, entre elas o Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II (Sindscope) e o Sinasefe.
A campanha denunciou que a proposta ataca o direito à estabilidade, o concurso público e abre caminho para privatizações e terceirizações generalizadas. Também prevê, em sua versão original, um dispositivo que pode levar à redução nominal dos salários dos servidores em 25%.
Nota recente da bancada sindical na mesa de negociação com o governo voltou a alertar para a necessidade de os servidores e servidoras se mobilizarem e com urgência. É preciso impedir, afirma a mensagem, que a proposta contrária aos serviços públicos prestados à população seja aprovada.
Principal articulador da bancada que deu sustentação ao ex-presidente Bolsonaro no Congresso, Lira agora é o pivô de um manifesto pró-reforma assinado por presidentes de 23 frentes parlamentares da Câmara e do Senado, todas controladas por setores empresariais, entre elas as do Agronegócio, da Indústria e do Comércio.
Logo após divulgar o documento, Lira disse que só colocará a proposta de emenda constitucional em votação se houver acordo com o governo federal.
Posição do governo
Em menos de 24 horas, o ministro da Economia, Fernando Haddad, sem usar as palavras ‘reforma’ ou ‘administrativa’, deu a entender que, em um telefonema a Lira, dissera que o governo está à disposição do Senado e da Câmara “para enfrentar este debate”.
A declaração foi dada durante uma entrevista coletiva, na quinta-feira, dia 31 de agosto de 2023, sobre a proposta orçamentária para 2024, que acabara de ser entregue ao Legislativo. Estavam ainda, na mesma mesa, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues. Haddad toca no assunto, sem mencioná-lo diretamente, ao ser questionado por uma jornalista. Nem Tebet nem Randolfe se posicionaram.
Na reabertura da Mesa Nacional de Negociação Permanente, em fevereiro, a possibilidade de apoiar a retomada da tramitação da ‘reforma’ Administrativa foi refutada pela ministra da Gestão e Inovação nos Serviços Públicos, Esther Dweck.
Em reunião mais recente da mesa de negociação, os representantes do governo alegaram que regimentalmente não teriam como retirar a PEC-32 de tramitação. E sugeriram repassar às entidades sindicais a responsabilidade de decidir se valeria a pena requerer o arquivamento e tentar colocar essa proposição em votação no Plenário da Câmara.
Na ocasião, a resposta da bancada sindical foi sustentar que essa responsabilidade – de encerrar de vez e formalmente essa proposta – é do governo e não do movimento sindical. Nos recentes acontecimentos, chama a atenção a declaração de Haddad, que acabou permitindo que parte da mídia noticiasse que o governo estava dando ‘sinal verde’ para que a PEC-32 seja novamente pautada.
Duas semanas antes disso, a ministra Esther Dweck, em outra coletiva, declarou não ver necessidade de alterar a Constituição Federal, mas admitiu pautar no Congresso possíveis mudanças nos serviços públicos.
Recomposição salarial
A notícia de que o Ministério da Economia e o do Planejamento estariam dispostos a tratar da proposta de reforma deixada por Bolsonaro e abraçada por Lira ganha mais relevo diante do resultado da mais recente rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente.
Na reunião, os representantes do governo federal disseram que o projeto de lei orçamentária para 2024, que seria enviado ao Congresso Nacional, reservava apenas R$ 1,5 bilhão para as demandas salariais e de impacto financeiro dos servidores do Executivo – o que equivaleria, se aplicado linearmente, a um reajuste inferior a 1% no ano que vem.
A resposta à pauta salarial dada pelo governo Lula causou protestos e indignação entre os representantes sindicais do funcionalismo. No entanto, o projeto efetivamente enviado ao Legislativo, dois dias depois, sobre o qual Haddad respondia na entrevista coletiva em que revelou ter sinalizado à Lira acordo em pautar a PEC-32, foi ainda mais restritivo com os servidores: não prevê nada, isto é, os salários voltariam a ficar congelados em 2024. O ministro da Economia disse que não era o momento de tratar de reajuste salarial.
foto: Arthur Lira ao ‘receber’ manifesto das frentes parlamentares de empresários
crédito: Marques/Agência Brasil
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Por Hélcio Lourenço Filho
